Reunião realizada na tarde de quarta-feira, 9 de outubro, na Acil (Associação Comercial e Industrial de Limeira), definiu que comerciantes irão abrir suas lojas nesta sexta-feira, 11 de outubro, véspera do Dia das Crianças, até as 22h, e vão à Justiça para garantir o funcionamento de seus estabelecimentos. Como apoio à iniciativa, o vereador Wagner Barbosa (PSB) protocolou nesta quinta-feira, 10 de outubro, ofícios à Justiça do Trabalho informando sobre lei de sua autoria que libera o funcionamento das lojas.

A iniciativa do encontro, que contou com a presença do vereador Wagner Barbosa, do presidente da Acil, José Mário Bozza Gazzetta, e de um grupo de representantes dos lojistas, foi em defesa do comércio e da necessidade de cumprimento da lei de Wagner que garante a abertura, independente de acordo coletivo, já vencido.

Segundo o vereador, os comerciantes possuem respaldo legal para a abertura de suas lojas durante a semana até as 22h caso optem pelo horário ampliado, uma garantia dada pela Lei Municipal nº 6.113/2018, de sua autoria, que permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de segunda-feira a sábado, das 6h às 22h, e aos domingos, das 8h às 22h. Apenas em caso de restrição em acordo coletivo outro horário deve ser seguido. O último termo aditivo firmado na Convenção Coletiva de Trabalho para o horário comercial de Limeira terminou sua vigência no dia 31 de agosto. Os sindicatos da categoria estão em nova negociação.

“O problema é que o sindicato dos trabalhadores quer autorizar a abertura do comércio na sexta-feira apenas se um novo acordo for firmado, o que é um absurdo, já que são situações independentes. Hoje o comerciante não precisa de autorização do sindicato para abrir sua loja, pois tem a lei municipal que garante seu direito à livre iniciativa. Só pedimos para que sempre atentem ao cumprimento dos direitos trabalhistas”, afirmou Wagner.

O parlamentar lembrou ainda da Lei federal nº 13.874, publicada no dia 20 de setembro, que garante o desenvolvimento da atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

De acordo com o presidente da Acil, a Lei Municipal do vereador Wagner Barbosa já traz em sua redação o horário de trabalho que deverá ser obedecido pelo comércio local, independentemente de anuência ou não do Sindicato dos Empregados. “Sendo uma Lei Municipal, cabe às empresas cumpri-la, com escalas de trabalho ou com novas contratações. Isso fomenta a contratação de novos trabalhadores e a arrecadação de mais impostos em Limeira”, afirmou Gazzetta.

JUSTIÇA DO TRABALHO

O vereador Wagner Barbosa, como apoio aos comerciantes, esteve nesta quinta-feira no Fórum Trabalhista e foi recebido pelos diretores das Secretarias das 1ª e 2ª Varas do Trabalho, Rafael Paschini e Eduardo Veloso, entregando ofícios endereçados à juíza titular Maria Flavia Roncel de Oliveira Alaite, hoje substituída pela juíza Erika Ferrari Zanella, e ao juiz Henrique Macedo Hinz, a respeito da lei municipal de sua autoria.

Para garantir o direito dos comerciantes, o advogado Rodrigo Cruañes também ingressou na Justiça do Trabalho com uma ação com pedido liminar para que as lojas possam funcionar normalmente nesta sexta-feira até as 22h, como ocorreu nos últimos anos na véspera do Dia das Crianças.

*Informações do Gabinete Parlamentar