A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a nove proposições na reunião dessa quarta-feira, 9 de outubro. As matérias agora serão analisadas pelas demais comissões de mérito da Câmara, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; e Jorge de Freitas (Patri) e Lu Bogo (PL), membros.

Confira os projetos:

Projeto de Lei N° 185/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá o nome de Amélia Garrido de Oliveira Leme à Rua Projetada 01 do Residencial Jardins de Limeira.

Projeto de Lei N° 186/2019, do vereador Rafael Camargo (MDB), institui no âmbito do Município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal da Diabetes a ser comemorado no dia 14 de novembro.

Projeto de Decreto Legislativo N° 35/2019, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Pastor Jonas Rodrigues Ferreira pelos relevantes serviços prestados à população.

Projeto de Decreto Legislativo N° 36/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de setembro – Ordem de Tatuiby a Odair Luís Pereira.

Projeto de Decreto Legislativo N° 37/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby ao Grupo Bom Pastor.

Substitutivo N º72 ao Projeto de Lei Nº 255/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), dá o nome do Dr. José Joaquim de Paula Mathias ao Prédio de CSF, localizado na Rua José Carlos Pfeifer, nº 148, no bairro Jardim Boa Esperança.

Projeto de Lei N° 177/2019, do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), institui a possibilidade do pagamento da tarifa de transporte coletivo por meio de cartão de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos das empresas concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Limeira.

Substitutivo N º 63 + Emenda 1 ao Projeto de Lei Nº 264/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em caso de desativação ou paralisação da atividade comercial dos postos revendedores de combustíveis.

Projeto de Resolução Nº 24/2019, de autoria do vereador Marcelo Rossi (PSD), institui no âmbito da Câmara Municipal o Programa de Inclusão Digital para a Terceira Idade. Caberá a Escola Legislativa Paulo Freire a organização do evento que deverá acontecer anualmente e poderá contar com a parceria de universidades, escolas e associações.