Na sessão dessa segunda-feira, 7 de outubro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) Regional de Campinas, cuja sede fica situada em Limeira. A proposta é de autoria da Prefeitura, que se compromete a pagar as taxas imobiliárias da comarca na cidade.  

“Quando o Município tem que arcar com despesas que, normalmente, são de órgãos do Estado há sempre um termo de convênio a ser firmado; é um molde a seguir. Cabe a nós vereadores votarmos essa proposta para que Limeira não perca esse importante serviço”, descreveu a vereadora e líder do governo na Casa, Erika Tank (PL), antes de o item ser colocado em votação.

Em justificativa no texto legislativo, o Executivo explicou que a Procuradoria necessita de esforços conjugados para se manter no município e destacou a relevância da sede regional de Campinas para Limeira. “A Procuradoria presta serviço público não apenas aos interesses da Fazenda do Estado de São Paulo, mas também realiza rotineiro e inúmeros atendimentos aos munícipes”, destacou.

Entre os serviços prestados pela PGE aos cidadãos está a viabilização de pagamentos e parcelamentos de débitos tributários, de requerimentos de certidões, além de consultas envolvendo ICMS, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ações judiciais de servidores públicos, inclusive os residentes na cidade, também entram na lista de atendimentos prestados.  

Outro ponto demonstrado pelo projeto foi o papel institucional de arrecadação da dívida ativa, que, segundo a Prefeitura, gera benefício compartilhado com o município. Isso ocorre “na medida em que participam das transferências constitucionais de ICMS e da repartição do IPVA, já que metade permanece no município origem/registro do automóvel”, ponderou.

O convênio terá vigência de cinco anos e estabelece que a PGE ficará responsável pelo pagamento das tarifas de consumo de água, energia elétrica e telefonia do imóvel. O documento cita que a PGR tem a intenção de utilizar prédio localizado na rua Dr. Trajano de Barros Camargo, 764, Centro.