A Câmara Municipal aprovou as diretrizes para elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, a serem observadas pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei Nº 264/2017, de iniciativa da vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania), foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira, 7 de outubro.

Em Plenário, a vereadora defendeu a importância de desenvolver políticas públicas para esse grupo. "A primeira infância, que vai do zero aos seis anos é muito importante. Então, quando a gente fala de prevenção de um modo geral, às doenças e ao uso de drogas, por exemplo, a gente tem que falar desde a gravidez até os seis anos de idade", explicou Dra. Mayra.

Segundo a proposta, os planos, programas e serviços desenvolvidos no Município deverão respeitar os princípios contidos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, no que couber, na lei federal que trata das políticas públicas para a primeira infância.

Além disso, o projeto de lei apresenta outras cinco diretrizes que deverão ser respeitadas, entre elas a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância e a inclusão, atendimento e o acompanhamento da criança na creche e na rede de educação infantil.

O texto também aponta ações que devem ser desenvolvidas no Plano Municipal da Primeira Infância em diversas áreas. Na educação, por exemplo, ações como a universalização do acesso à educação infantil. Já no setor de saúde, indica, entre outras ações, a orientação, preparo e amparo das gestantes. E, por fim, no campo de assistência social, prevê a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade.

A proposição ainda recomenda que o Plano Municipal da Primeira Infância terá como finalidade a prevenção e o combate a problemas como violação ou relativização dos direitos e garantias da criança, além da desnutrição e da mortalidade infantil.

Para a execução do Plano Municipal da Primeira Infância, a Prefeitura poderá firmar parcerias com entidades públicas de outras esferas de governo e instituições da sociedade civil, conforme registra o projeto de lei.

Para a vereadora, o PL vai contribuir para definir prioridades, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento integral da criança.

A proposição recebeu votação unânime e agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar. Se sancionado, será promulgado e publicado para entrar em vigor.