Com o objetivo de debater o Projeto de Lei 117/2019, que altera a lei que consolida as legislações aplicadas às instituições bancárias, os vereadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor convidam representantes dos principais bancos da cidade para participar de uma reunião no dia 10 de outubro, às 10h30, na Câmara Municipal de Limeira.

O projeto é de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB) e inclui parágrafos no artigo 29 da Lei 6201/2019, lei que consolida as legislações aplicadas às instituições bancárias, que trata da obrigatoriedade de cada agência disponibilizar, no mínimo, um agente de segurança nas áreas de autoatendimento, durante todo o período em que o serviço for oferecido ao público.

A alteração proposta no PL especifica que cada agência bancária será responsável pela segurança dos usuários e dos caixas eletrônicos, que é vedada a diminuição dos horários de prestação do serviço de autoatendimento, que os agentes de segurança deverão permanecer no local de forma segura, que o sistema de segurança nas áreas de autoatendimento deverão incluir alarme ligado com órgãos de segurança pública ou empresa prestadora de serviços de vigilância e estipula multas em caso de descumprimento dos dispositivos do artigo.

O objetivo de convidar os representantes dos bancos da cidade é para que haja uma ampla discussão sobre o projeto antes dele estar pronto para ir à votação. A Comissão de Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso é responsável por analisar projetos voltados às temáticas abrangidas pelo colegiado e relativos à proteção de direitos.

Foram convidados para participar da reunião representantes dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú, Sicred e Mercantil, mas todos os interessados também podem comparecer à reunião, que é aberta ao público. Basta comparecer na Câmara no dia 10 de outubro, a partir das 10h30, munido de documento de identificação com foto. A Câmara fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália.

A Comissão é composta pelos vereadores Estevão Nogueira (Republicanos), presidente; Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), vice-presidente; Mir do Lanche (PL), secretário; e Anderson Pereira (PSDB), Helder do Táxi (MDB), membros.