O Projeto de Lei N°177/2019, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Republicanos), cria a possibilidade de se fazer o pagamento via cartão de débito e crédito nos veículos de transporte coletivo na cidade de Limeira. A proposta, que foi protocolada no dia 23 de setembro, prevê que esse pagamento seja feito tanto por meio da tecnologia NFC, que funciona por aproximação, quanto pelo tradicional método de pagamento com o cartão.

Segundo o vereador, o projeto tem a função de aumentar a comodidade do usuário de transporte público. “Atualmente as pessoas têm cada vez menos utilizado o dinheiro em papel para efetuar seus pagamentos no mercado diante da grande dificuldade de se conseguir o troco para as transações. O projeto de lei apresentado serve de atrativo para que as pessoas que utilizam o transporte individual de passageiros e que usufruem dessa comodidade passem a usar o transporte coletivo com o intuito de dar praticidade aos passageiros, com a possibilidade pagar a tarifa por meio de cartões de débito ou crédito”, defende.

O texto estabelece que as empresas que realizem o transporte coletivo devem aceitar a maior parte das bandeiras de cartões usuais do mercado e que o direito ao usuário do cartão deverá ser mantido independente de quem fizer a bilhetagem do trajeto.

O projeto estabelece ainda que a medida deve ser prevista a partir dos editais licitatórios que forem publicados a partir da vigência da lei proposta para contratação de empresas de ônibus no município que contenha cláusula sobre o direito a tal modalidade de pagamento da tarifa.

A proposta parte agora para a análise das comissões permanentes da Câmara, antes de se tornar apta para votação no Plenário.

*Informações do Gabinete Parlamentar