A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 242/2017, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), que atualiza a Lei Municipal 5.126/2013, que dispõe sobre a política de transparência das obras públicas municipais, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 16 de setembro. De acordo com o novo texto, fica estabelecida a Política Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Transparência das Obras Públicas e Serviços de Engenharia da Prefeitura, custeadas, direta ou indiretamente, parcial ou integralmente, com recursos públicos.

“Em síntese”, diz a justificativa do projeto, “o que se espera é criar mais um mecanismo de controle social para a população limeirense, fomentando, dessa forma, a supremacia do interesse público, os ideais de participação e os conceitos de transparência e accountability [prestação de contas]”.

Conforme o texto aprovado, a Prefeitura deverá criar uma plataforma na internet para acompanhamento das obras públicas realizadas pelo Executivo. A plataforma deverá ser de acesso público e gratuito, por meio do site oficial da Prefeitura, e localizada na primeira página e no primeiro plano.

Em Plenário, o vereador disse que a plataforma vai ajudar os vereadores a promoverem a fiscalização e a população que vai ter acesso à uma ferramenta mais intuitiva e de fácil acesso. “Nesse caso específico, na ausência de uma lei infraconstitucional e, para o atendimento das regras da Constituição Federal, é que me veio à mente a necessidade de melhor atender aos requisitos constitucionais e impor a obrigação do Executivo local providenciar uma melhor política de transparência, em relação às obras públicas, preparando uma plataforma digital específica e lançando lá todos os atos administrativos referentes aos contratos públicos", explicou Anderson.

Entre outras informações, a plataforma deverá comunicar o objeto e a finalidade da obra, além dos estudos técnicos, data de início e de término e o valor total da obra. Dados sobre recursos orçamentários e fontes de financiamento, empresa responsável, profissionais responsáveis, projeto básico, edital de licitação e contrato também deverão constar no portal.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei foi construído em parceria com os vereadores, as comissões e o governo municipal. O PL recebeu votação unânime, e agora segue para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar.