A Comissão Processante (CP) que investiga eventual quebra de decoro parlamentar de Clayton Silva (PSC) expediu notificação ao vereador para que apresente defesa prévia em até dez dias. O prazo será contado a partir da data de recebimento. A medida se deu após os membros da CP receberem as orientações da Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa, nessa quarta-feira, 11 de setembro, acerca dos prazos e procedimentos para atuação.

A continuidade dos trabalhos da Comissão ocorre após acórdão do Tribunal de Justiça. Na sessão ordinária dessa segunda-feira, 9 de setembro, o presidente da Câmara, vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), comunicou a decisão em Plenário.

Os trabalhos do colegiado estavam suspensos por ordem judicial, após o vereador Clayton impetrar mandado de segurança em Limeira e conseguir uma liminar, que foi confirmada no mérito. A Câmara então elaborou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça em São Paulo, que tramitou na 6ª Câmara de Direito Público e foi relatado pela desembargadora Maria Olivia Alves.

Segundo o secretário de Negócios Jurídicos da Casa, Valmir Caetano, os membros da 6ª Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora, no sentido de que a instauração da Comissão Processante atendeu a todos os preceitos legais.

O prazo para conclusão da Comissão é até 30 de novembro. Nesse período, o vereador acusado permanece no exercício da função, sendo-lhe assegurada a ampla defesa.     

A CP foi instaurada pelo Ato da Presidência Nº 16/2019. Além de Wagner Barbosa (PSB), presidente; é formada pelos vereadores Zé da Mix (PSD), relator; Mir do Lanche (PL), Helder do Táxi (MDB) e Dr. Marcelo Rossi (PSD), membros.

Apuração 

O processo administrativo foi aberto após denúncia apresentada pelo munícipe André Rodrigues Heleno. Ele relatou possível desrespeito de Clayton Silva aos demais parlamentares e ao Legislativo de Limeira, depois de o vereador ter acionado o Ministério Público sobre a aprovação de lei que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município. O denunciante alega ainda que Clayton fez uso político do Ministério Público.