A Câmara de Limeira aprovou nessa segunda-feira, 9 de setembro, o Projeto de Lei Nº 79/2019, de iniciativa do vereador Zé da Mix (PSD), o qual prevê que os imóveis de loteamentos habitacionais de interesse social destinados à população carente e parcelamento popular serão incluídos na relação das famílias de baixa renda para concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto.

"No contrato entre a Prefeitura e a concessionária de água e esgoto BRK Ambiental, há a obrigação de oferecer a tarifa social para 5 mil famílias, com desconto que pode chegar até 50%. Mas o desconto nunca foi concedido na totalidade, não passando de 1.800 famílias, mesmo com todos esforços da Prefeitura", explicou o proponente. "Hoje a tarifa social de água e esgoto é concedida conforme listagem dos munícipes depois de avaliação do Ceprosom, e o projeto que a gente fez vem para facilitar as regras."

Segundo o texto do projeto, serão incluídos no benefício os imóveis residenciais que possuam área total de edificação de, no máximo, 85 metros quadrados e que sejam tipificados como "precário" ou "popular" no Boletim de Informação Cadastral. Os moradores que têm imóveis enquadrados nesses critérios poderão fazer requerimento junto à Prefeitura para usufruir do benefício.

Ainda conforme o projeto, caberá à Prefeitura estabelecer os meios, além dos critérios e parâmetros de classificação, para preencher a cota da tarifa residencial popular de água e esgoto até o limite acordado no contrato. “Quando atingir 5 mil famílias, as menores residências é que terão preferência”, informou Zé.

A iniciativa é resultado do trabalho do vereador junto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de irregularidades na fiscalização e gestão dos serviços de água e de esgoto, da qual foi presidente.

Segundo o relatório final da comissão, foi apontada a necessidade de aumentar o número de usuários beneficiados da tarifa social prevista no contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto sanitário. "Usando critérios como pertencer a loteamentos habitacionais de interesse social destinados à população carente, construção simples e com área de construção pequena, faremos com que mais famílias usufruam do benefício, possibilitando atingir o teto de 5 mil famílias. Isso beneficiará moradores dos bairros Jardim Residencial Antonio Simonetti, Jardim Residencial Ernesto Kuhl, Jardim Residencial José Cortez, Jardim Nova Conquista, bairro Geada e Parque Residencial Abílio Pedro, entre outros", explicou Zé, na justificativa do projeto.

O projeto recebeu votação favorável de todos vereadores e agora segue para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.