A Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 123/2019, na sessão ordinária de segunda-feira, 9 de setembro, que permite ao usuário do sistema público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário o direito de manter o abrigo, padrão ou caixa padronizada, nas mesmas condições que se encontravam até 28 de fevereiro de 2014. O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) é o autor da proposta. 

Segundo o texto do projeto, o direito é garantido desde que seja possível realizar, do passeio público, a aferição do consumo, ou que o usuário permita o livre acesso ao local do medidor ao funcionário da empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário. "Esse projeto é muito simples, mas vai ter uma grande importância para a população, isso porque a concessionária vem obrigando a população a fazer a transferência do abrigo da caixa padrão para fora do imóvel", esclareceu.

Na justificativa do projeto, o vereador explica que a resolução da Agência Reguladora ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014, estabelece que o ponto de entrega, caracterizado pelo padrão de instalação de água, deve situar-se na linha limite do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, voltado para o passeio, de forma que permita a instalação e a manutenção do padrão de ligação e a leitura do hidrômetro.

Dessa forma, os proprietários de imóveis cujo cavalete (ponto de entrega) não se enquadra nas exigências da resolução estão sendo notificados pela empresa operadora do sistema de água e esgoto de Limeira BRK Ambiental e com a possibilidade de ter o abastecimento interrompido. Segundo o vereador, a resolução viola a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.

"Esse projeto de lei vem corrigir uma falha feita pela agência reguladora, que deveria fiscalizar nossa concessionária de água e esgoto, mas não faz. Então cabe aos vereadores formularem leis para que possam corrigir algumas falhas que essa agência vem fazendo no município junto à concessionária de água e esgoto", ressalta Waguinho.

O projeto recebeu votação unânime e agora segue para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.