O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) se reuniu com representantes da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) e do Executivo na quarta-feira, 4 de setembro, para tratar da lei que regula o transporte por aplicativos em Limeira. O encontro contou com a presença de Cássio Roberto de Oliveira e Eduardo Lima de Souza, respectivamente delegado e presidente da AMASP, que foram recepcionados na Prefeitura Municipal de Limeira pelo chefe de Gabinete, Edson Moreno Gil.

A pauta da reunião foi a Lei Complementar nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) no Município de Limeira e o Decreto nº 228/2019, que regulamenta a lei.

De acordo com os representantes da AMASP, a legislação municipal merece ser reformulada, haja vista que extrapola o determinado na Lei Federal nº 13640/2018. Também sustentaram que a legislação municipal vai de encontro ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Edson Moreno Gil sugeriu que os apontamentos da associação fossem encaminhados para o vereador Waguinho ou diretamente para ele, a fim de que fossem posteriormente encaminhados ao prefeito, ao secretario de Mobilidade Urbana e ao secretário de Assuntos Jurídicos para análise. 

*Informações do Gabinete Parlamentar