Diante de recomendações feitas pelo procurador do Ministério Público de Contas, João Paulo Giordano Fontes, que indicou suposta irregularidade das contas de 2017 da Câmara de Limeira, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa apresentou defesa para que as contas do exercício sejam julgadas regulares. O documento que apresenta estruturação do quadro de pessoal do Legislativo foi encaminhado na última quinzena de agosto.

Na manifestação do procurador, é recomendada a redução do número de cargos em comissão em cada gabinete. Ele compara, no processo, a estrutura da Câmara de Limeira à de Santa Bárbara d´Oeste, que reduziu a quantidade de assessores por vereador de três para um, em face de sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Câmara de Limeira defende que a decisão que envolve o Legislativo de Santa Barbara d’Oeste não é de repercussão geral, ou seja, “tratou-se de decisão específica diante da realidade do legislativo barbarense”. A Casa aponta ainda um possível equívoco na comparação feita, uma vez que Limeira tem contingente populacional superior, estimado em 303.682 habitantes, enquanto a cidade comparada possui 192.536, segundo o último censo do IBGE de 2017.

A Secretaria de Negócios Jurídicos informa ainda que o “trabalho dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Limeira é, no seu todo, de chefia e de assessoramento, portanto, compatível com o comissionamento”, diferentemente do caráter operacional constatado em Santa Barbara d’Oeste.

Equilíbrio

Outro ponto defendido é o fato de a Câmara de Limeira ter adotado em 2017 todas as providências necessárias para a obtenção do equilíbrio do número de servidores efetivos e comissionados, atendendo, por completo, as recomendações anteriores da Corte de Contas. Entre 2012 e 2019, o Legislativo reduziu de 91 para 76 o número total de comissionados. A quantidade é igual a de efetivos, tendo assim a proporcionalidade.

“Todas as recomendações anteriores feitas à Câmara Municipal de Limeira com relação ao assunto em tela se deram em face da necessidade de alcançar a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de comissionados”, afirma o documento.

Economia    

A Câmara informa também que as medidas adotadas para o equilíbrio do quadro de pessoal “redundaram em economia de gastos com pessoal, no decorrer de um ano, na importância de R$ 1.414.725,00”.

Etapas

O secretário de Negócios Jurídicos, Valmir Caetano, explicou que a manifestação do procurador do Ministério Público de Contas não representa um posicionamento final do Tribunal de Contas. “Ainda há um percurso para se chegar a uma decisão. O que houve no momento foi a opinião do procurador de Contas a qual a Câmara fez um contraponto”, esclareceu.

Caetano ressaltou que o processo segue em trâmite para receber o voto do conselheiro de Contas, Sidney Estanislau Beraldo, e na sequência, decisão da Turma Julgadora do Tribunal de Contas. Se for o caso, cabe ainda recurso junto ao Pleno. “A Câmara de Limeira sempre se pautou por cumprir a legislação de forma precisa. Por isso, creio que ao final o Tribunal julgará pela regularidade das contas da Casa no exercício de 2017”, ponderou.