Por três votos a dois, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades na fiscalização e gestão dos serviços de água e de esgoto aprovou o relatório final elaborado pelo vereador Mir do Lanche (PL), nessa terça-feira, 27 de agosto. Votaram a favor o presidente da CPI, Zé da Mix (PSD) e a secretária Lu Bogo (PL). Os vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) votaram contrário. Waguinho optou por apresentar relatório apartado, mas não recebeu o voto favorável da maioria.

O relatório final aprovado será protocolado e lido durante o Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, o que deve acontecer na sessão desta segunda-feira, 2 de setembro. O relatório da Comissão não depende da apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), dar encaminhamento de acordo com as recomendações propostas no documento.

Durante 180 dias de trabalho, a CPI elaborou 23 ofícios, dos quais foram encaminhados requerimentos à BRK Ambiental, à Ares-PCJ e à Prefeitura. A apuração resultou em 20 volumes de documentos juntados ao processo até a última reunião. Foram realizadas ainda três oitivas, uma diligência e uma força-tarefa para acolhimento de denúncias.        

Fazem parte da comissão Zé da Mix (PSD), presidente, Mir do Lanche (PL), relator; Lu Bogo (PL), Nilton Santos (PRB) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) como membros. A leitura do relatório aprovado foi feita pela vereadora Lu Bogo.

Reclamações

O relatório da CPI destacou a quantidade reduzida de reclamações se comparadas ao número total de usuários da concessionária na cidade. “O número de casos de reclamações recebidas pela Câmara Municipal e nos quais não foram identificadas as razões do aumento atípico (87 casos) correspondem a 0,09% do total de residências da cidade de Limeira”.

O documento resgata ainda parte do depoimento do coordenador do Procon de Limeira, Fabrício Moreira Gimenez. O órgão realizou entre 2017 e 2019, 187 atendimentos referentes a reclamações ou dúvidas acerca da BRK. Nesse contexto, ficou constatado que somente dez casos resultaram em processos administrativos, sendo que os demais ou foram solucionados ou o munícipe desistiu de abrir um processo administrativo.

Aumento do consumo

Sobre o aumento na conta de água percebido após substituição de hidrômetro em imóveis apurados a Comissão atribuiu como um dos principais motivos que ocorria “justamente por conta da troca desse equipamento, responsável por aferir o consumo realizado e que, de acordo com as reclamações, poderia estar desregulado, aferindo, assim, uma quantidade acima da de fato consumida”.

Presença de ar

Tema também ressaltado pelo relator foi a presença de ar que supostamente poderia passar pelo hidrômetro e impulsionar o consumo de algumas residências. Sobre isso, a CPI argumentou, com base em esclarecimentos feitos pelo perito judicial Carlos Alberto Mantelatto, que “não existe a possibilidade de haver ar na rede de um só consumidor que traga considerável aumento na fatura de consumo de água sem que haja igual constatação nos imóveis vizinhos”.

Recomendações

A CPI recomendou à presidência da Câmara Municipal que entre em contato com todos os munícipes que apresentaram queixa ou sugestão durante força-tarefa da comissão, repassando as respostas enviadas pela BRK Ambiental. Também propõe que oriente aqueles que não se sintam contemplados com o retorno, sobre as possíveis providências, especificamente em como buscar auxílio do Procon ou do Ministério Público.

Aos vereadores os membros da CPI solicitam a análise e aprovação dos projetos de Lei em tramitação na Casa, que contemplam melhorias dos serviços de água e esgoto. São citados: Projeto de Lei Nº 119/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), Projeto de Lei Nº 65/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), Projeto de Lei Nº 180/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), Projeto de Lei Nº 123/2019, do vereador Waguinho da Santa Luiza (Cidadania).

Já a concessionária BRK Ambiental foi aconselhada a criar ferramentas que possibilitem a melhoria nos canais de comunicação com os munícipes e que atue de forma eficiente na fiscalização das empresas terceirizadas, garantindo sempre um serviço de qualidade à população. O aumento no valor das multas e a intensificação da fiscalização em relação a atuação da BRK foram recomendados à agência reguladora Ares-PCJ.

À Prefeitura o relatório sugere que seja analisada a possibilidade de realização de estudos e de análise de custo operacional, mediante a contratação de consultoria externa, para criação de uma agência reguladora municipal em substituição à ARES-PCJ, que segundo a comissão, “vem falhando na fiscalização”. E aponta a necessidade de maior divulgação acerca dos canais de reclamação, especificamente Ouvidoria (156) e Procon.

Relatório apartado

De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia e com assinatura do vereador Nilton Santos, o relatório apartado pontuou divergência em relação ao relatório final no que diz respeito ao aumento de cobrança de água dos consumidores. Citam como fatores de influência para existência de fenômenos atípicos de consumo as diferenças entre o volume macromedido e o micromedido nas zonas de alta e média pressão, bem como a relação da entrada de ar no sistema com problemas de manutenção na rede ocasionados por elevadas (inadequadas) pressões.

No voto em separado, o vereador fez uso de trecho do depoimento do perito judicial Carlos Mantelatto, “ao sustentar que a presença de ventosas não são suficientes para expurgar todo o ar que adentrou no sistema de abastecimento, tendo em vista as diversas situações nas quais esse fenômeno pode ocorrer”.

Como recomendações, o relatório apartado solicita que a Ares-PCJ aplique multas à BRK “pela ineficiência dos serviços prestados, por não atender a determinação prevista na Resolução ARES-PCJ nº 50/2014, tocante a pressão máxima de 50 mca (cinquenta metros de coluna de água) na rede de abastecimento de água. E que a agência aumente o número de monitoramento na cidade, haja vista que em seis anos, monitorou apenas 22 pontos na cidade, informou.

À concessionária BRK, Waguinho da Santa Luiza recomenda que instale ventosas ou válvulas bloqueadoras e/ou eliminadoras de ar em cada unidade consumidora e que a empresa se abstenha de retirar, ameaçar ou aplicar multa aos usuários que instalaram a válvula bloqueadora de ar. Já à Prefeitura, o parlamentar sugere o cumprimento dos artigos 29 e 30 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 – Lei das Concessões.

Apesar de ter sido rejeitado pela maioria dos membros da CPI, o relatório apartado será encaminhado aos órgãos citados nas recomendações apresentadas pelo vereador.

CPI

A Comissão Parlamentar foi instaurada após aprovação do Requerimento Nº 44/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia, pedindo a abertura do processo investigatório. O Ato da Presidência Nº 18/2019 que constitui a CPI foi publicado no dia 20 de fevereiro. A primeira reunião ocorreu em 25 de fevereiro, estipulado o prazo inicial de 90 dias para desenvolvimento dos trabalhos de inquérito. O período foi prorrogado por igual tempo, conforme previsto no regimento Interno.