Limeira agora conta com um Fundo Municipal de Desenvolvimento. A iniciativa faz parte do Projeto de Lei Nº 335/2017, de autoria do Executivo, que é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para atividades inovadoras. O foco são programas, projetos e ações relativas às políticas públicas de desenvolvimento tecnológico, econômico e social da cidade, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turismo e Inovação. O texto foi aprovado pelos vereadores na sessão dessa segunda-feira, 28 de maio.

São previstas como receitas para o Fundo de Desenvolvimento desde dotações orçamentárias destinadas pelo Executivo Municipal ou recursos decorrentes de juros, rendimentos, correções advindas de quaisquer formas de aplicações de recursos, até doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, ou  recursos alocados por órgãos, fundos, fundações e entidades estaduais, federais e internacionais e valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios e termos de cooperação.

Já a destinação tem como alvos o incentivo à inovação tecnológica, o financiamento do desenvolvimento de planos, projetos e programas ou a cobertura dos custos administrativos do próprio fundo.  Para elaboração do Plano Anual de Aplicações, fiscalização e deliberação da concessão de recursos, será instalado um Comitê Gestor do FMDL (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Limeira), que terá o secretário Municipal de Desenvolvimento Turismo e Inovação como presidente.

Emendas

O projeto de criação do Fundo foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares com duas emendas mortificativas, de autoria da vereadora Constância Felix (PDT). Uma delas altera o artigo 9º, acrescentando que o Plano Anual de Aplicações deverá contar também com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Limeira – COMDES.

Outra emenda trata do artigo 17, especificando que os recursos, se existentes, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social, de que trata a Lei nº 5.435, de 2014, serão transferidos diretamente para o FMDL e não para o tesouro. A vereadora defendeu que, dessa forma, é possível garantir que os valores não sejam utilizados de forma discricionária pelo Executivo ou percam a vinculação.