Projeto de Lei Nº 20/2018 do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que institui em Limeira a transmissão ao vivo pela internet das sessões públicas das licitações feitas por órgãos da administração pública direta e indireta foi aprovado na sessão extraordinária de quinta-feira, 17 de maio. Após sanção do Executivo, os processos de compra poderão ser acompanhados em tempo real nos sites oficiais da Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal.

Dr. Marcelo afirma que o momento de grave crise política e ética que o país enfrenta torna a transparência nos gastos do dinheiro público decisiva. “Não basta apenas buscarmos alternativas para melhorar a gestão. É preciso fechar o cerco contra a corrupção. Estamos cansados de filas e falta de recursos para investimentos básicos que poderiam ser feitos se não ocorressem os desvios”, declara.

O vereador lembra que o avanço tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso às informações e a sociedade passou a deter mais ferramentas que devem ser usados no controle da administração pública. “Essa lei vem contribuir muito para isso”, observa.

A regra aprovada inclui a transmissão dos procedimentos de abertura dos envelopes com documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, julgamento e classificação das propostas conforme critérios de avaliação constantes no edital. A gravação do conteúdo transmitido deverá ficar disponível por cinco anos e a lei deve estar em vigor em 180 dias, conforme prazo previsto em emenda do próprio vereador.

Na justificativa da lei, Dr. Marcelo alega que a transmissão das licitações atende o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência A propositura ainda garante a observância do princípio constitucional da isonomia conforme a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei das Licitações). Cidades como Maringá (PR), Angra dos Reis (RJ) e Canoas (RS) já adoram o mecanismo proposto em Limeira.

Também em busca de transparência, Dr. Marcelo protocolou no ano passado um projeto de lei que exige a divulgação do valor unitário de cada bem ou produto adquirido pela Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal. A propositura ainda está em análise no Legislativo.

*Informações do Gabinete Parlamentar