A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 15 proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 16 de maio, entre elas, uma proposta de emenda à lei orgânica.

As matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 44 proposições. As demais estão em estudo dos parlamentares ou foram encaminhadas para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 104/2018, do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), revoga o item 130, do art. 1° da Lei 489/1947 que denomina vias públicas.

Projeto de Lei Nº 105/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), dá o nome de Altair Hoth Ferreira para a rua Projetada 11, no jardim Piza.

Projeto de Resolução N° 20/2018, da Mesa Diretora 2017/2018, modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao empresário Paulo Antônio Skaf pelos relevantes serviços prestados à população.

Projeto de Resolução N° 8/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), acrescenta o art. 106-A à Seção VI, do Título IV, do Regimento Interno da Câmara, para que os projetos sejam acompanhados de parecer da consultoria técnica da Casa antes das votações.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bens imóveis dominiais de sua propriedade.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera o parágrafo único do art. 144 da lei orgânica, a fim de que a administração dos centros comunitários possa ser exercida por associação de moradores.

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre a reforma administrativa organizacional do Quadro de Pessoal do IPML (Instituto de Previdência Municipal de Limeira).

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018, do prefeito Mario Botion, revoga a Lei Complementar 683/2013, que dispõe sobre as contratações temporárias de mão de obra no município.

Projeto de Lei Nº 95/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público visando firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado, para a disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) em determinadas praças e parques da cidade.

Projeto de Lei Nº 100/2018, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre as contratações temporárias de mão de obra no munícipio.

Projeto de Lei Nº 310/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre o tempo máximo para atendimento a clientes nos Cartórios Públicos no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências

Projeto de Lei Nº 4/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.

Projeto de Lei Nº 66/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo.