A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira, 27 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2017, de autoria do Executivo, que extingue o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira (SAAE). O item recebeu 17 votos favoráveis e três contrários. Com a aprovação, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos assume as atribuições da autarquia. Os servidores dos cargos destinados à extinção também serão aproveitados pela Prefeitura. 

“O SAAE foi muito importante quando foi criado porque tratava do serviço e água e de esgoto em Limeira, houve uma época que a cidade sofria com o abastecimento. Hoje quem trata do saneamento é uma concessionária, a BRK Ambiental. Com o projeto de extinção, todo o ativo, também os funcionários da autarquia, serão transferidos para a Secretaria de Obras. Isso é importante porque o SAAE perdeu finalidade. Inclusive a fiscalização realizada já é feita pela Ares-PCJ”, argumentou o vereador Jorge de Freitas (PEN), líder do governo na Casa.

O SAAE é o órgão responsável por estudar, projetar e executar obras relativas à construção dos sistemas públicos de drenagem de águas pluviais. Com a lei complementar aprovada, são transferidas as atribuições, estrutura e patrimônio, além dos recursos financeiros e orçamentários do SAAE para a Prefeitura, após inventário. No quadro de aproveitamentos dos cargos, 23 servidores que ocupavam cargos na autarquia passarão a trabalhar nas secretarias da Prefeitura.

Votaram contrários à proposta os vereadores Wagner Barbosa (PSB), Constância Félix (PDT) e Marco Xavier (PSB).