Entre os 30 projetos de lei em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), 14 receberam pareceres favoráveis pelo colegiado e seguem a tramitação para as demais comissões de mérito. Os demais PLs vão para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara.

A comissão confirmou ainda a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), conhecido como Escola Sem Partido. A audiência está agendada para o dia 26 de maio (sexta-feira), às 18 horas, no Plenário da Câmara.

A CCJR, que se reuniu na tarde desta quarta-feira, 19 de abril, é integrada pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira os projetos aprovados:

1. Projeto de Lei Nº 92/2017 - De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Colinas do Engenho 1.
2. Projeto de Lei Nº 110/2017 - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de Via Santo Antônio à LIM 340.
3. Projeto de Lei Nº 113/2017 - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), inclui o Campeonato “Guilherme Guido” de Natação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.
4. Projeto de Lei Nº 114/2017 - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.
5. Projeto de Lei Nº 282/2015 - De autoria do ex-vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM), institui o interstício mínimo de três meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira.
6. Projeto de Lei Nº 49/2017 - De autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
7. Projeto de Lei Nº 52/2017 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas pelo PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador por meio da internet e em quadros de avisos de repartições públicas municipais.
8. Projeto de Lei Nº 79/2017 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo “ônibus” das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito do Município de Limeira.
9. Projeto de Lei Nº 84/2017 - De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei nº 5.494, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.
10. Projeto de Lei Nº 97/2017 - De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre o monitoramento on-line das informações dos horários de parada e percurso das linhas de ônibus que compõem o transporte público coletivo no município de Limeira.
11. Projeto de Lei Nº 107/2017 - De autoria do prefeito Mário Celso Botion, dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari, e Jundiaí - ARES PCJ.
12. Projeto de Lei Nº 55/2017 - De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), acrescenta incisos e parágrafo no Art. 21 da Lei nº 5.494/17, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira ”.
13. Projeto de Lei Nº 6/2017 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a instalação de gerador de energia elétrica em edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
14. Projeto de Lei Nº 42/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui no município de Limeira a "Semana de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", a ser comemorada, anualmente, na primeira Semana de Agosto.