Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 25, e despacharam algumas matérias que aguardavam pareceres para seguirem tramitando na Câmara Municipal de Limeira. Das que foram estudadas durante a reunião, seis receberam pareceres favoráveis.

Veja a situação das matérias:

 

Pareceres favoráveis:

Substitutivo nº 635/15 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 29/14, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Senhor Roberto Augusto Neves.

 

Projeto de Lei nº 13/15, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.

 

Projeto de Lei nº 23/15, de autoria do vereador Nilton Santos, dispõe sobre a instalação de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 24/15, de autoria do vereador Nilton Santos, que dispõe sobre matrículas para alunos portadores de necessidades especiais na escola municipal mais próxima de sua residência e prevê a elaboração de critérios e medidas por parte do poder executivo que priorizem a adequação dos espaços físicos das unidades de ensino para o devido acolhimento dos alunos, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 28/15, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar Recursos Financeiros para a entidade Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Limeira DAVID ARANTES - CEDECA, através de Convênio Estadual - CRESCER - Proteção Social Especial, incluindo-a na relação das subvenções, auxílios e contribuições da Lei Municipal n° 5.461 de 19 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual.

 

Emenda 240/15, de autoria do vereador Jorge de Freitas, ao Projeto de Lei nº 314/14, de autoria da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira e dá outras providências.

 

Estudos:

Projeto de Lei nº 31/15, de autoria de Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo), que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira "O Dia do Carteiro".

 

Projeto de Lei Complementar nº 8/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº725, de 04 de fevereiro de 2015.

 

Emenda 127/15, de autoria da vereadora Érika Monteiro, ao Projeto de Lei nº 298/14, de autoria da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 7/15, de autoria do vereador Sidney Pascotto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar aos funcionários públicos municipais que trabalham habitualmente ao sol e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 14/15, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a ampliação da pontuação dos inscritos nos programas habitacionais àqueles que moram a mais de 20 anos em Limeira.

 

Projeto de Lei nº 27/15, de autoria do vereador André Henrique da Silva, que determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcadas no prazo máximo de sete dias úteis e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 149/14, de autoria da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 209/14, de autoria do vereador Júlio Cesar Pereira dos Santos, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica.

 

Projeto de Lei nº 4/15, de autoria do vereador Ronei Costa Martins, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Limeira o "Dia do Rotary" a ser realizado no dia 23 de fevereiro de cada ano, e dá outras providências.

 

Substitutivo nº 4641/14 ao projeto de lei nº 318/14, de autoria do vereador Dr. Júlio, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas no município de Limeira e dá outras providências.

 

 

Pareceres contrários:

Emenda nº 296/15, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão), à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/14, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo.

 

Projeto de Lei nº 30/15, de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa, que dispõe sobre o horário de ingestão de bebidas alcoólicas em postos de combustível, bem como lojas de conveniência localizadas nas respectivas áreas no município de Limeira, e dá outras providências.

 

Enviadas para pareceres opinativos:

Emenda nº 739/15, de autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá), ao Projeto de Lei nº 237/14, de autoria do vereador Wilson Cerqueira. O projeto dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedade, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 32/15, de autoria do vereador Nilton Santos, que dispõe sobre a doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para pessoas carentes e entidades beneficentes, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 33/15, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº 4513 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 35/15, de autoria da Prefeitura Municipal, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$120.000,00 para os fins que especifica.

 

Projeto de Lei nº 34/15, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a aumentar valores de repasses, a título de contribuições, as entidades beneficiárias, da relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal nº5.461, de 19/12/2014, para os fins que especifica.

 

Projeto de Lei nº 332/14, de autoria do vereador José Roberto Bernardo, que dispõe sobre a aplicação de parte de recursos auferidos em face de multas de trânsito em campanhas educativas e dá outras providências.