Os vereadores que formam a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de Limeira. Ronei Martins (PT), Erika Tank (PROS), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB) são os componentes da CCJR.

Foram analisadas 26 matérias. Entre elas, seis seguem em estudos, nove foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e 11 receberam pareceres favoráveis.

Confira as deliberações da CCJR desta semana:

 

Proposituras em estudo:

Projeto de Lei nº 209/14: Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

 

Projeto de Lei nº 6/15: Denomina de rota das plantas e flores, o trecho e/ou caminho paralelo ao km 118 da rodovia Deputado Laércio Corte (SP 147 -Limeira - Piracicaba) e dá outras providências. De autoria do vereador e presidente da Câmara Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 4/15: Inclui no calendário de eventos oficiais do município de Limeira o "Dia do Rotary" a ser realizado no dia 23 de fevereiro de cada ano, e dá outras providências. De autoria do vereador Ronei Martins (PT).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 21/15: Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes de pagamentos nos estabelecimentos comerciais no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 12/15: Instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica - "Pró-Artesão". De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

 

Proposituras encaminhadas à SNJ:

Projeto de Lei nº 23/15: Dispõe sobre a instalação de no mínimo um brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica, e dá outras providências. De autoria do vereador e presidente da Câmara Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 24/15: Dispõe sobre matrículas para alunos portadores de necessidades especiais na escola municipal mais próxima de sua residência e prevê a elaboração de critérios e medidas por parte do poder executivo que priorizem a adequação dos espaços físicos das unidades de ensino para o devido acolhimento dos alunos, e dá outras providências. De autoria do vereador e presidente da Câmara Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 25/15: Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal e dá outras providências. De autoria do vereador Ronei Martins (PT).

 

Projeto de Lei 27/2015, de autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão - PMDB), que determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcadas no prazo máximo de sete dias úteis e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 28/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar Recursos Financeiros para a entidade Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Limeira DAVID ARANTES - CEDECA, através de Convênio Estadual - CRESCER - Proteção Social Especial, incluindo-a na relação das subvenções, auxílios e contribuições da Lei Municipal n° 5.461 de 19 de dezembro de 2014 - Lei Orçamentária Anual.

 

Projeto de Lei 30/2015, de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que dispõe sobre o horário da ingestão de bebidas alcoólicas em postos de combustível, bem como lojas de convivência localizadas nas respectivas áreas no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 7/2015, de autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá – PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar aos funcionários públicos municipais que trabalham habitualmente ao sol e dá outras providências.

 

Projeto de Resolução 7/2015, de autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD), que dispõe sobre a Criação do Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

P.E.L.O.M. 2/2015, de autoria do vereador Bruno Bortolan (PMDB), a qual acrescentam-se o art. 217-A e parágrafos à Lei Orgânica do Município de Limeira.

 

Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei nº 26/15: Inclui no calendário de eventos do município de Limeira a Semana Global do Empreendedorismo e dá outras providências. De autoria do vereador Bruno Bortolan (PMDB).

 

Projeto de Lei 29/2015, de autoria da vereadora professora Érika Monteiro (PT), que dispõe sobre a "Campanha do Laço Branco", criada com o objetivo de envolver os homens nas atividades contra a violência de gênero durante os dias 25 de novembro a 10 de dezembro de cada ano.

 

Projeto de Lei 17/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe especificamente sobre o prazo para requererem a Renovação da licença para Funcionamento para o corrente exercício e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 18/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que altera dispositivos da Lei n°4.727, de 07 de junho de 2011, alterada pela Lei n°5.065, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 19/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

 

Projeto de Lei 11/2015, de autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas), que altera as alíneas (a e c) do § 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº5.114 de 17 de junho do ano de 2013.

 

Projeto de Lei Complementar 3/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar n° 653, de 14 de dezembro de 2012 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira - FATEC, visando implantação de cursos profissionalizantes e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 4/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da Zona de Intervenção Estratégica 2 especificamente de que trata a quadra cadastrada sob o n° 0374, Bairro Boa Vista, ora identificada como ZIE-2 "Rossi" e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 6/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que autoriza o Município de Limeira a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 7/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e o Centro de Promoção Social de Limeira - CEPROSOM a conceder auxílio alimentação para os servidores e dá outras providências.

 

Projeto de Decreto Legislativo 29/2014, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB), que concede Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Sr. Roberto Augusto Neves.