Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 5, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD).

Foram analisadas 14 matérias e elaboradas duas redações finais. Entre as matérias, quatro seguem em estudo, três foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), seis receberam pareceres favoráveis e uma foi encaminhada ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

 

Confira as deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 301/14: Perpetua o nome do Sr. Antonio Carlos da Silva a rua 31 do Residencial Belinha Ometto. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

 

Emenda nº 4851/14 ao Projeto de Lei nº 237/14: Modifica o artigo 1° do Projeto de Lei N° 237/2014. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Projeto de Lei nº 307/14: Dispõe sobre as Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Limeira a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

• Proposituras encaminhadas à SNJ

Substitutivo nº 5182/14 ao Projeto de Lei nº 321/13: Proíbe, no âmbito da cidade de Limeira, o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. De autoria do vereador presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

 

Projeto de Lei n 309/14: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — CEPROSOM, a aumentar o valor do repasse ao Asilo João Kuhl Filho, através do Termo de Repasse de Recurso, referente à implantação dos serviços socioassistenciais na Vila Dignidade, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013— Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Resolução nº 36/14: Institui a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial na Câmara Municipal de Limeira, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.

 

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 308/14: Dispõe sobre a adequação da acessibilidade das agências bancárias localizadas no município de Limeira, para atendimento a pessoas idosas ou com mobilidade reduzida, no andar térreo e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Complementar nº 32: Altera a redação da Lei n° 5207 de 27 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Substitutivo nº 5181/14 ao 4132/14 do Projeto de Lei nº 258/14: Perpetua o nome de Luís Carlos Faveta em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no Município de Limeira. De autoria do vereador Wilson Nunes Cerqueira (PT).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 26/14: Concede o "Diploma Marciel Oehlmeyer - Parceiro da Arte e da Cultura". De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 27/14: Concede o Diploma de Gratidão ao Servidor Público Aposentado por Tempo de Serviço na Administração Pública, nos termos da Resolução nº244/04, alterada pela Resolução nº321/07 e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Christina Tank Moya (PROS).

 

Projeto de Lei nº 305/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e lava rápidos do Municípios de Limeira a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos para reaproveitamento com a mesma finalidade. De autoria do vereador presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

 

Projeto de Lei Complementar nº 31/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº545, de 26 de agosto de 2010, alterada pela Lei Complementar nº602, de 23 de agosto de 2011 e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Redações finais

Projeto de Lei nº 190/14: Perpetua o nome de "Sebastião Teixeira" a Rua 17 (dezessete), localizada no Residencial Royal Palm, Limeira/ SP. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 143/14: Perpetua o nome de Alberto Faustino a Rua 12 (doze), localizada no Residencial Royal Palm, Limeira/SP. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).