Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 29, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 22 matérias e elaborada uma redação final. Entre as matérias, oito seguem em estudo, três foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), seis receberam pareceres favoráveis, uma foi encaminhada ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e quatro receberam pareceres contrários.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 42/14: Define e penaliza o desperdício de água no âmbito do município de limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freias (SDD).

Projeto de Lei nº 300/14: Perpetua o nome do Sr. Tarcizio Zambom a rua 32 do Residencial Belinha Ometto. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Projeto de Lei nº 301/14: Perpetua o nome do Sr. Antonio Carlos da Silva a rua 31 do Residencial Belinha Ometto. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Projeto de Lei nº 304/14: Perpetua o nome do Sr. José Leite da Silva a rua projetada 27 no Bairro da Geada. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Projeto de Lei nº 306/14: Dispõe sobre a criação da Semana da Agricultura e Produtos Orgânicos no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Substitutivo nº 4044/14 ao Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

Projeto de Lei nº 294/14: Disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Limeira. De autoria do vereador e presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

Projeto de Lei nº 295/14: Dispõe sobre atendimento prioritário, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal e particulares no município de limeira, à mulheres e crianças em situação de violência. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

• Proposituras encaminhadas à SNJ

Emenda nº 4851/14 ao Projeto de Lei nº 237/14: Modifica o artigo 1° do Projeto de Lei N° 237/2014. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

Projeto de Lei nº 32: Altera a redação da Lei n° 5207 de 27 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 307/14: Dispõe sobre as Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Limeira a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei nº 302/14: Perpetua o nome da Sra. Lazara Apparecida Fischer Gachet a rua 2 no Parque Egistro Ragazzo. De autoria do vereador Totó do Gás (PSC).

Projeto de Lei nº 303/14: Perpetua o nome do Sr. Lupércio Gachet a rua 21 no Parque Egisto Ragazzo. De autoria do vereador Totó do Gás (PSC).

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/14: Concede Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo Sr. Rogério Hamam, Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 25/14: Concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby à Associação Limeirense de Combate ao Câncer - Alicc.  De autoria da vereadora Erika Christina Tank Moya (PROS).

Projeto de Lei nº 291/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, da relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 298/14: Dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — COSIP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Proposituras com pareceres contrários

Projeto de Lei nº 292/14: Dispõe sobre a possibilidade dos Hospitais públicos e privados a notificarem ocorrência de uso de bebida alcóolica ou entorpecentes por criança e adolescentes do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 219/14: Inclui nas ações de transversalidade das escolas públicas municipais de ensino a temática da violência contra a mulher e dá outras providências. De autoria da vereadora professora Érika Monteiro Moraes (PT).

Projeto de Lei nº 281/14: Dispõe sobre a possibilidade de reservatórios e captadores de água da chuva em todos Lava-Rápidos no Município de Limeira e dá outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Resolução nº 3/14: Dá nova redação ao inciso VI do artigo 77 do Regimento Interno, acrescentando disposição inerente à comissão permanente que especifica, acrescenta alínea 'c' ao citado inciso, e acrescenta parágrafo único ao artigo 78 do Regimento Interno. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

• Redação final

Projeto de Lei nº 277/14: Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).