A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 13, projeto de lei, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que estabelece normas de proteção ao público infantil nos estabelecimentos comerciais que disponham de área de lazer voltada para o público infantil, pontuando algumas regras que, a partir de agora, deverão ser seguidas.

Entre as normas elencadas na matéria, estão as fixações de placas indicativas informando a faixa etária de cada brinquedo, equipamentos de amortecimento de impacto e proteção de tela nos brinquedos que tenham altura ou envergadura superior a 1,5 metro de altura. O projeto insere como regras ainda o respeito às normas de segurança técnica, quanto à exposição de equipamentos elétricos, a proteção, com material emborrachado, dos brinquedos e suas áreas que apresentem quinas e terminações pontiagudas, e a dedetização das área, de uma forma em geral.

Segundo Nilton Santos, é preciso o engajamento dos profissionais que trabalham com crianças, para a manutenção adequada dos espaços de lazer dedicados a elas. “A recreação é essencial para o desenvolvimento físico, mental e social dos indivíduos, sendo necessário que o Poder Público atue para oferecer segurança apropriada que garanta a diversão da garotada”, justificou o autor do projeto.

A propositura aprovada pela Câmara segue para ser sancionada pelo prefeito Paulo Hadich (PSB).