Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 13, quatro itens da pauta da Ordem do Dia e um projeto em regime de urgência especial relacionado ao programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários. Acompanhe o resultado:

 

 

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(Prejudicado) I – Projeto de Lei nº 247/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências. 

 

- Estabelece critérios para que serviços relacionados à atenção para usuários de substâncias psicoativas.

 

- É item do Executivo

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(Aprovado) II – Projeto de Lei nº 207/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que estabelece normas de proteção ao público infantil nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do município de Limeira, na forma que indica e dá outras providências.   

 

- Os estabelecimentos comerciais sediados em Limeira que disponham de área de lazer voltada ao público infantil deverão obedecer a uma série de regras, entre elas: fixas placas indicativas informando a faixa etária para cada brinquedo, proteger com material emborrachado os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas, e outras.

 

Telefone do autor: 3404 7544

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 275/14, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que institui o Dia Municipal da Cultura Caipira “Gedeão da Viola” no município de Limeira e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal da Cultura Caipira Gedeão da Viola será celebrado, anualmente, em 16 de abril.  

 

Telefone do autor: 3404 7550

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº 277/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências.

 

- Trata de uma compilação de toda a legislação vigente acerca da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar nº 28/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a cessão de uso do prédio do “Museu da Joia”, situado no Parque Cidade, de domínio do Município de Limeira, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, e dá outras providências. 

 

- Trata de autorização para cessão de uso do prédio do Museu da Joia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei Complementar nº 26/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº518, de 24 de março de 2010, nº571, de 04 de fevereiro de 2011, nº580/14, de 04 de maio de 2011 e nº707, de 17 de setembro de 2014 que dispõe sobre criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências.

 

- Trata de uma compilação de toda a legislação vigente acerca da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social.

 

É item do Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) Projeto de Lei 283/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich, que institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e o reparcelamento de créditos de natureza tributária e não-tributária, nas condições que especifica e dá outras providências.