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(Aprovada) I – Redação Final do Projeto de Lei n° 21/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana - FUNDURB e dá outras providências.

 

- Cria o Fundo Municipal de Gestão Urbana (Fundurb)

É item do Executivo

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei nº 114/14, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que proíbe o abandono de veículos em áreas e vias públicas do município de Limeira, e dá outras providências.

 

- Fica proibido o abandono de veículos (os abandonados, sucateados ou estacionados por mau estado de conservação) em Praças a Vias Públicas em Limeira por mais de dez dias

Telefone do autor: (19) 3404 7556

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(Aprovada) III – Redação Final do Projeto de Lei nº 142/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº4.578, de 26 de maio de 2012, alterada pela Lei nº4.742, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a Licença para Funcionamento no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Alterações nas denominações das secretarias, departamentos ou servidores da Prefeitura de Limeira

É item do Executivo

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(Prejudicado) IV – Projeto de Lei nº 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.      

 

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

Telefone do autor: (19) 3404 7548

 

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 76/14, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que fica instituída no município de Limeira a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito e dá outras providências.

 

- Para englobar as atividades previstas na Semana Estadual e Nacional de Trânsito, a propositura cria a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção de Acidente no Trânsito em Limeira

Telefone do autor: (19) 3404 7524

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 140/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do Poder Executivo para a implantação de áreas escolares de segurança, como espaço de prioridade especial no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

- Critérios serão definidos pelo Poder Executivo para garantir mais tranquilidade aos alunos, aos educadores e aos pais no perímetro escolar, criando a Área Escolar de Segurança

Telefone do autor: (19) 3404 7544

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(Prejudicado) VII – Projeto de Lei nº 141/14, de autoria do nobre Vereador Edivaldo Soares Antunes, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Motorista e Condutor de Ambulância (10 de outubro).       

 

- Inclui o Dia do Motorista e Condutor de Ambulância no Calendário Oficial de Eventos do Município, celebrado anualmente no dia 10 de outubro

Telefone do autor: (19) 3404 7560

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei nº 157/14, de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio/termo de cooperação e respectivos aditivos com as Instituições de Ensino Superior, com a finalidade de propiciar acesso aos alunos para realização de estágio obrigatório e de projetos de pesquisa, ensino e extensão, em especial na área da saúde e dá outras providências.

 

- Referente à convênio com Instituições de Ensino Superior quanto aos estágios obrigatórios, principalmente na área da saúde

É item do Executivo

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(Aprovado) IX – Projeto de Resolução nº 18/14, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do art. 4º da Resolução nº488/12, de 12 de junho de 2012, e dá outras providências. 

 

- Trata de bolsas aos estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Limeira

Membros da Mesa: Presidente - Ronei Martins, (19) 3404 7548 / Vice-Presidente – Professor José Farid Zaine, (19) 3404 7550 / Secretário – Nilton Santos, (19) 3404 7544 / 2º Secretário – José Couto de Jesus (Totó do Gás), (19) 3404 7579

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(Aprovado) X – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/14, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Sr Ricardo de Lima Isaac, DD. Professor da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da UNICAMP, Campus Campinas/SP e Diácono Permanente da Diocese de Limeira.

 

- Com a proposta, Ricardo de Lima Isaac passa a ser cidadão limeirense. Isaac mudou-se a Limeira em 1982, sendo natural de Ribeirão Preto / SP

Telefone da autora: (19) 3404 7526

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