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(Aprovada) I – Redação Final do Projeto de Lei n° 337/13, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e similares localizados no âmbito do município de Limeira, afixarem em local visível, lista atualizada dos médicos plantonistas, bem como dos responsáveis pelo plantão e dá outras providências.

- Com a proposta, os hospitais e similares deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, ao público, as seguintes informações:  I — Nomes Completos dos médicos Plantonista, especialidades e números dos Registros Profissionais; II — Horário dos Plantões de cada Médico; III — Nome dos responsáveis administrativos e do Profissional responsável pela Chefia do Plantão

 

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei nº 398/13, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências.  

- Proíbe a difusão de sons e ruídos de equipamentos sonoros, em veículos de qualquer espécie, com volume e frequência excessivos. Pelo projeto, é considerada excessiva e perturbadora, a difusão de sons e ruídos que ultrapassem o limite máximo de 50 decibéis, à distância de dois metros do veículo propagador, bem como a difusão de sons e ruídos superiores a 30 decibéis, à distância de 200 metros de hospitais, prontos-socorros, velórios, maternidades e clínicas médicas. Ficam excluídos da proibição os veículos profissionais de propaganda e carros de som em manifestações sindicais

 

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(Aprovado) III – Projeto de Lei n° 423/13, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que perpetua o nome de Nelson Mandela em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 424/13, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que perpetua o nome do Prof. Danilo Luis Mascarin à Rua 21 do loteamento Jardim dos Jequitibás no município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 425/13, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que perpetua o nome do Senhor Luis Otavio dos Santos (Primão) à Rua 73 no Parque Residencial Abílio Pedro, no município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 8/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que perpetua o nome da Sra. Maria Cecília Fumagalli Navarro à Rua 07 do Loteamento Residencial Florisa, no Município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) VII – Projeto de Lei nº 9/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que perpetua o nome da Sra. Silmara Aparecida Ferreira Caldas à Rua 08 do Loteamento Residencial Florisa, no munícipio de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei nº 12/14, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que perpetua o nome de Elza de Lima Monnerat a um dos logradouros do município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) IX – Projeto de Lei nº 18/14, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que perpetua o nome de Lindor Mulk a Rua 01 do Jardim dos Jequitibás no município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) X – Projeto de Decreto Legislativo nº 2/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro "Ordem Tatuiby" ao Grupo ENGEP pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

- Trata de homenagem ao grupo Engep

 

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(Aprovado) XI – Projeto de Resolução nº 73/13, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a transparência dos investimentos realizados pela Câmara Municipal de Limeira com materiais publicitários impressos e/ou digitais

- Com o projeto, todos os materiais utilizados em campanhas publicitárias, como outdoors, banners, folders, cartilhas, folhetos e similares, impressos ou digitais, confeccionados com o objetivo de informar ou tornar público informações referentes à Câmara Municipal de Limeira, deverão atender às determinações previstas na proposta

 

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(Prejudicado) XII – Projeto de Lei nº 21/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana - FUNDURB e dá outras providências.

- Cria o Fundo Municipal de Gestão Urbana (FUNDURB) – É item do Executivo

 

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(Aprovado) XIII – Projeto de Lei nº 20/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que perpetua o nome do Sr. Orides Lopes à rua 09 (nove) do loteamento Residencial Florisa, no município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Prejudicado) XIV – Projeto de Lei nº 28/14, de autoria do nobre Vereador Edivaldo Soares Antunes, que dispõe sobre as penalidades por danos ocasionados ao patrimônio público e privado, e dá outras providências. 

- Penalidades serão aplicadas a quem depredar ou pichar o patrimônio público e privado

 

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(Aprovado) XV – Projeto de Lei nº 34/14, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que perpetua o nome de Profª Expedita da Silva a um dos logradouros do município de Limeira.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) XVI – Projeto de Lei nº 35/14, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que perpetua o nome de Herminia Stahl dos Santos à Estrada Municipal, paralela à Rodovia Limeira - Mogi Mirim (SP-147), sentido Limeira-Mogi Mirim (lado esquerdo) - Km 99,6.

- Trata de nome em logradouro público

 

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(Aprovado) XVII – Projeto de Lei nº 79/14, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que institui o Dia do Alpinista no município de Limeira e dá outras providências.

- O Dia do Alpinista será celebrado, anualmente, no dia 10 de março

 

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(Adiado) XVIII – Projeto de Decreto Legislativo nº 5/14, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que concede o Diploma em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, nos termos da Resolução n°195/2002, alterada pelas Resoluções n°s 278/2007 e 511/2013 e da outras providencias.

- Vinte mulheres que se destacaram no município receberão do Poder Legislativo o Diploma em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

 

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(Aprovado) XIX – Projeto de Lei nº 85/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 5.206, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

- Assegura a garantia de vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência de gênero - É item do Executivo

 

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) Projeto de Lei nº 88/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o pagamento de hospedagem, aluguel ou ajuda financeira para custeio de moradia, alimentação e transporte dos profissionais do Programa Mais Médicos, em consonância com a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, Portaria MS n°23, de 1 de outubro de 2013, Portaria Interministerial n 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, Portaria MS n° 30, de 12 de fevereiro de 2014.

- É item do Executivo