Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (03), os vereadores irão analisar sete Projetos de Leis. Confira o conteúdo de cada proposição:

I - Projeto de Lei n° 57/13, de autoria do nobre vereador Edivaldo Soares Antunes, que proíbe a discriminação do cidadão com base em sua orientação sexual e dá outras providências.

II - Projeto de Lei n° 219/13, de autoria da nobre vereadora Érika Monteiro Moraes, que institui no município de Limeira o "Festival Nacional da Diversidade de Limeira", no mês de outubro.

III - Projeto De Lei N° 270/13, de autoria do nobre vereador Júlio César Pereira dos Santos, que altera as alíneas A, C e D do § 2° Art. 4° da Lei Municipal N° S.114 de 17 de junho de 2013, a fim de alterar termos ou quantidades de representantes da Sociedade Civil. As alterações consistem em: aumentar o número de taxistas (de um para dois) e representantes vinculados a associação de bairros (de cinco para seis), e alterar o termo “representante de cada empresa concessionária” para “representantes das empresas concessionárias”.

IV - Projeto de Lei n° 297/13, de autoria do nobre vereador Ronei Costa Martins, que institui o “Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimõnio Imaterial do Município de Limeira”. O Patrimõnio é todo bem de natureza imaterial portador de referência à identidade e memória dos grupos formadores da sociedade. 

V - Projeto de Lei N° 315/13, de autoria do nobre vereador André Henrique (Tigrão), que dispõe sobre a proibição do uso de jalecos, aventais e equipamentos usados na área da saúde na cidade de Limeira fora do local de trabalho e dá outras providencias.

VI- Projeto de Lei n° 340/13, de autoria do nobre vereador José Couto de Jesus, que dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após serem pagos nas caixas registradoras das empresas instaladas no município de Limeira e da outras providências.

VII - Projeto de Resolução n° 65/13, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o inciso III e parágrafo segundo ao artigo 38 do regimento interno da Câmara Municipal de Limeira. O inciso inserido afirma que a cada sessão a Mesa Diretora promoverá duas Audiências Públicas e o parágrafo segundo, que as audiências serão realizadas preferencialmente no período noturno, convocando com antecedência mínima de cinco dias e sendo publicado no Jornal Oficial do Município.