Nota

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Data de publicação: 25/11/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


A Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal de Limeira esclarece que, referente ao mandado de segurança distribuído perante a Vara da Fazenda Pública de Limeira, do Juiz de Direito titular, Dr. Adilson Araki Ribeiro, após ter sido determinado o cumprimento da decisão liminar, foi recebido pela presidência do Legislativo no final da tarde desta segunda-feira (25). A decisão determinava o recebimento e a votação de denúncia protocolada em 28 de junho de 2013 contra o vereador Ronei Martins (PT), pretendendo a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigá-lo. Ocorre que a denúncia já havia sido apreciada e rejeitada, por unanimidade, pelos vereadores, na sessão do dia 1º de julho. Após receber o documento, o secretário de Negócios Jurídicos da Casa, Dr. Marcelo Zovico, dirigiu-se até o Fórum para esclarecer pessoalmente que a decisão de receber a denúncia já havia sido cumprida e a própria ata da sessão, usada para instruir o mandado de segurança, trazia essa informação.