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Projeto que institui o Programa Cidadão Fiscal Voluntário é protocolado na Câmara

Projeto que institui o Programa Cidadão Fiscal Voluntário é protocolado na Câmara

Data de publicação: 01/11/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


No último dia (29), a Câmara Municipal de Limeira protocolou o projeto de lei que institui na cidade o Programa Cidadão Fiscal Voluntário, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Solidariedade). O objetivo do programa é articular com a sociedade civil ações de políticas publicadas voltadas para a conscientização dos cidadãos, incentivando-os a praticar o ato de fiscalizar. Portanto, o programa promove o credenciamento gratuito e voluntário do munícipe que tenha idade igual ou superior a 18 anos, em prol de receber pedidos de providências e denúncias relacionadas às atividades feitas pela administração pública. De acordo com Jorge de Freitas, o credenciamento pode ser realizado na Prefeitura Municipal de Limeira e a área de atuação do Cidadão Fiscal Voluntário é limitada por bairro.