O vereador Aloízio Andrade (PT) apresentou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23), na Câmara Municipal de Limeira, projeto de lei que obriga os supermercados e hipermercados atacadistas a fornecer gratuitamente sacolas plásticas aos clientes. A propositura foi enviada para ser estudada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e receber parecer consultivo do órgão
De acordo com o projeto, a distribuição dessas sacolas deve atender a norma 14.937, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante segurança, proteção e satisfação dos usuários desses produtos, sejam eles nacionais ou importados, oferecidos aos consumidores brasileiros.
Aloízio explicou que o consumidor não pode ser responsabilizado por um encargo que não é seu.