A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (1º), projeto de lei, de autoria do vereador Bruno Bortolan (PMDB), que dispõe sobre a política de transparência das obras públicas municipais. Assim, o Executivo adotará instrumentos de divulgação das obras públicas em execução na cidade, com a finalidade de garantir a publicidade e a transparência dos atos e da destinação de recursos, bem como o desenvolvimento do controle social da administração pública, por meio de acesso às informações governamentais pelo cidadão. A proposta segue para ser sancionada pelo prefeito Paulo Hadich (PSB). Bruno explicou que, para atender as disposições da lei, a Prefeitura poderá utilizar todos os meios e os instrumentos legítimos que atendam ao interesse público e, preferencialmente, disponibilizar nos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, como o site oficial, os cronogramas das obras públicas em execução. O vereador exemplifica quais os dados e as informações que as obras deverão trazer, como o objeto da obra pública, o valor total do contrato, o link para acesso do documento digitalizado do edital licitatório, o nome da empresa executora da obra pública, os agentes públicos participantes, a data do início e o prazo limite da conclusão da obra, o relatório detalhado sobre os repasses efetuados, com respectiva procedência de recursos, a porcentagem concluída de cada fase da obra, bem como suas respectivas fotos, de acordo com as medições realizadas, além de área específica para justificativas ou esclarecimentos adicionais necessárias pelo Executivo e divulgação e disponibilização de um formulário de contato, correio eletrônico e telefone de atendimento ao cidadão. Essas informações deverão ser atualizadas mensalmente. Segundo Bruno, esse projeto surgiu da necessidade de adequar a publicidade dos atos do Poder Executivo em relação às obras públicas.