A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (1º), projeto de lei do vereador Jorge de Freitas (PPL) que assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos para pagamentos das suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile. A proposta segue para ser sancionada pelo prefeito. De acordo com o projeto, para o recebimento dos boletos, que não terão custo adicional, o deficiente visual deverá solicitar o benefício junto à empresa prestadora de serviços, apresentando cópias da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço. Não é preciso que o deficiente seja o proprietário do imóvel, basta que ele comprove que reside no local. A multa, para quem descumprir a medida, pode chegar a R$ 1.937 mil. As concessionárias e permissionárias terão o prazo de 60 dias para se adaptarem à lei, após a sua publicação. Segundo Jorge, é notória a dificuldade que os deficientes encontram atualmente.