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Projeto de lei sobre a poda de árvores por munícipes é protocolado

Projeto de lei sobre a poda de árvores por munícipes é protocolado

Data de publicação: 06/06/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


O projeto de lei n.º 198/2013, do parlamentar Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM), que dispõe a liberação para proprietários de imóveis e empresas efetuarem a poda de árvores, foi protocolado durante a última sessão da Câmara Municipal de Limeira, na segunda-feira dia (3).A propositura ressalva que todos os cidadãos donos de imóveis residenciais, comerciais e industriais podem efetuar a poda de árvores até a margem de altura da fiação elétrica do local e proíbe que a mesma ultrapasse os fios. O projeto ainda estabelece que a remoção dos resíduos das árvores e limpeza da área seja de inteira responsabilidade do munícipe e sujeita o pagamento de uma multa no valor de R$ 1.000,00 aos proprietários que infringirem os termos propostos pela lei.