1) Foram apresentados pelo Poder Executivo três Projetos de Lei distintos sobre salários dos secretários cedidos de outros entes públicos. O primeiro deles (PL 54/2013), que ainda previa como teto a remuneração do Prefeito, foi considerado inconstitucional em Parecer exarado pela SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), por infração, dentre outros, ao princípio da isonomia e por infração ao inciso XIV do art. 37 da CF/88; 2) O segundo deles (PL 100/2013) foi enviado para o IBAM, cujo parecer apresentou ressalvas; 3) O terceiro projeto (Projeto de Lei Complementar 11/2013), que seria apresentado em Regime de Urgência Especial, seguiu imediatamente para a SNJ. Os projetos em Regime de Urgência especial (quando a votação deve ocorrer na data de entrega), de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, devem necessariamente ser acompanhados de parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) do Legislativo. Por conta disso, o consultor jurídico da casa iniciou o estudo sobre esta proposta. No entanto, a urgência especial foi dispensada pelo líder do governo, Wilson Cerqueira. Como o projeto deu entrada na Câmara como Regime de Urgência, e não Urgência Especial, a sua tramitação seria ordinária (em até 45 dias), sendo desnecessária a apresentação de um parecer imediato. Por conta disso, o estudo iniciado foi concluído e sua apresentação protelada pelo consultor; De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Zovico, o projeto do Executivo então tramitou normalmente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que aprovou esta última versão do projeto.