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Projeto de Miguel isenta pessoas que fazem parte do Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (Loas) do IPTU

Projeto de Miguel isenta pessoas que fazem parte do Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (Loas) do IPTU

Data de publicação: 29/05/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Proposta de autoria do vereador Miguel Lombardi (PR), protocolada na Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Limeira, altera a lei 2684/1993, que isenta alguns contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Caso ela seja aprovada no Legislativo, ficarão isentos os limeirenses assistidos pelo Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (Loas). O projeto também objetiva atualizar a redação devido ao fato dela ter sido aprovada há mais de 20 anos, sobretudo em relação às doenças que surgiram. Neste sentido, houve colaboração da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que também assinou o documento.