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NOTA: Câmara faz esclarecimentos sobre contrato com a Rádio Educadora

NOTA: Câmara faz esclarecimentos sobre contrato com a Rádio Educadora

Data de publicação: 06/05/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Em respeito à liminar concedida pelo juiz Adilson Araki Ribeiro, a Câmara Municipal de Limeira suspendeu, a partir desta segunda-feira (06), a transmissão da Sessão Ordinária pela Rádio Educadora de Limeira Ltda. Com relação ao caso, o legislativo esclarece que, a pedido da Secretaria de Administração e Finanças, a Secretaria de Negócios Jurídicos realizou um estudo, em novembro de 2012, que constatou a legalidade da manutenção do vínculo contratual, devido à diplomação do vereador Bruno Bortolan (PMDB), até então na condição de suplente. O estudo, que visou avaliar possíveis incompatibilidades legais na manutenção do contrato, concluiu que o vínculo contratual entre a Câmara Municipal de Limeira e a Rádio Educadora, por ter sido firmado antes da eleição e posse do vereador Bruno Bortolan (em junho de 2012), não acarretaria nenhum tipo de irregularidade. No entanto, com a liminar recebida nesta segunda-feira (06), o presidente, Ronei Martins (PT), destaca que o Poder Legislativo de Limeira prima pela legalidade.