O Programa Cidadão Legislador, fruto de um projeto de lei proposto por Jorge de Freitas (PPL), e aprovado pela Câmara Municipal de Limeira em março deste ano, já conta com a colaboração de munícipes que, autorizados pela proposta, podem contribuir com sugestões legislativas, como moções, projetos de lei, requerimentos e indicações aos vereadores da cidade. Edson de Jesus contribuiu com uma ideia abraçada por Jorge de Freitas e transformada em projeto de lei em abril deste ano. A ementa estabelece a suspensão imediata do alvará de funcionamento, ou de qualquer outra licença expedida pela Prefeitura, a qualquer empresa que tenha produzido ou comercializado produtos em que, em alguma etapa de sua fabricação, tenha passado pelo uso de mão de obra escrava, direta ou indiretamente. O projeto teve equívocos apontados pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). O substitutivo, apresentado na última Sessão Ordinária (29), sana esses impasses e aponta que a cassação do alvará ou da licença de funcionamento se dará após julgada denúncia perante Justiça Federal e qualquer indício será apurado pelo Ministério Público. A lei ainda aponta que os sócios da empresa penalizada serão impedidos de exercerem atividades no mesmo ramo, ainda que seja em outro empreendimento, além de serem impedidos de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de uma nova empresa. Todas as restrições que constam na lei prevalecerão pelo prazo de dez anos.