O secretário de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal de Limeira, Dr. Marcelo Zovico, e o consultor jurídico do Legislativo, Dr. José Carlos Evangelista de Araújo, realizara, nesta quarta-feira (27) formações sobre a constitucionalidade dos Projetos de Lei propostos pelos parlamentares.
As orientações têm como objetivo principal, evitar que projetos propostos interfiram nas competências do Poder Executivo ou atentem contra a Constituição Federal. Toda propositura pode receber parecer do departamento jurídico da Câmara, caso seja solicitado.
