A denúncia feita por Carlos Henrique de Moraes ao vereador Aloízio Andrade (PT), foi arquivada nesta segunda-feira (25). A decisão foi tomada pela Mesa Diretora, seguindo relatório da Corregedoria da Câmara Municipal de Limeira, que aponta a inexistência de fundamento legal para prosseguir com a denúncia. Na segunda-feira (25), foi realizada reunião com os membros da Mesa Diretora para a análise do relatório conclusivo sobre o caso, feito pela Corregedoria da Câmara Municipal, coordenada pelo vereador Jú Negão (PSB). O documento aponta que o vereador não infringiu qualquer dispositivo legal, já que a opinião foi manifestada no exercício de seu mandato. O relatório destaca que, segundo a Constituição Federal, os membros do Poder Legislativo (sejam eles vereadores, deputados ou senadores), são isentos das responsabilidades civis e também penais por eventuais danos, resultantes de manifestações orais ou escritas desde que motivadas pelo desempenho do mandato.