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Câmara faz apelo para aprovação de proposta que criminaliza promessas não cumpridas em campanhas eleitorais

Câmara faz apelo para aprovação de proposta que criminaliza promessas não cumpridas em campanhas eleitorais

Data de publicação: 15/03/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Projeto de Lei do deputado federal Nilson Leitão (PSDB), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelos candidatos no horário eleitoral no rádio, TV e internet, tem o apoio da Câmara Municipal de Limeira, já que na continuidade da Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), foi aprovada moção de apelo, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PPL), para que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovem o projeto. Freitas explicou que a propositura altera o Código Penal para incluir promessas não cumpridas em campanhas entre as práticas de estelionato.