Lei de autoria da vereadora Erika Tank (PDT), que implanta em Limeira políticas públicas aos autistas, foi publicada no Jornal Oficial do Município no último sábado (09), assinado pelo prefeito Paulo Hadich (PSB). A redação final da proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Limeira na Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro. O número da lei é 5.064/13. Com a lei, políticas públicas às pessoas com transtorno do espectro autista que visem proteger e oferecer melhor qualidade de vida devem ser incrementadas, além de serem fomentadas ações afirmativas que envolvam a comunidade na conscientização do trato da síndrome, pautadas nos valores morais e sociais, com o objetivo de promover a qualidade de vida entre os munícipes, em especial, aos que convivem mais estreitamente com o autismo. A norma promove a inserção e a adequação do município à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e apoia a luta contra o preconceito, já que em um dos seus artigos, a lei define que o autista não poderá ser impedido de participar de atividades comuns aos que não detenham a síndrome, não podendo ser excluído de escolas, planos de saúde, parques de lazer, instituições públicas ou privadas em razão do transtorno.