Acompanhe a votação dos projetos na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25). A íntegra da pauta está disponível, em arquivo de PDF no site da Câmara (www.camaralimeira.sp.gov.br), no item Ordem do Dia, licalizado no lado esquerdo. Confira abaixo a pauta simplificada:

I — Redação Final do Projeto de Lei n°7/13, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que institui no Município o Programa Cidadão Legislador de Limeira e dá outras providências.

- Cria o "Programa Cidadão Legislador", em que todo cidadão residente em Limeira pode apresentar sugestões legislativas aos parlamentares em exercício do mandato. Desta forma

todos os atos relativos à sugestão recebida pelo parlamentar, constará o nome do vereador e o nome do cidadão que colaborou com a propositura.

II — Redação Final do Projeto de Lei n°43/13, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui a Mesa Municipal de Negociações Coletiva Permanente e dá outras providências.

- Este projeto visa contribuir com o processo de negociação entre sindicatos e o Poder Executivo. De acordo com a proposta, a Mesa Municipal de Negociação Coletiva Permanente será deliberativa, composta de forma paritária com 6 (seis) representantes legítimos dos servidores,

Por meio de suas organizações sindicais, e 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal,

nos termos do artigo 4° desta Lei.

III — Projeto de Resolução n°3/13, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo 7° ao artigo 201, da Resolução 44/92 RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

- Trata da alteração no artigo do Regimento Interno que dispõe sobre a denominação de nome de logradouros públicos, próprios e vias municipais. A alteração regulamenta as proposições de nomes de ruas e afins.

IV — Projeto de Lei n°23/13, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que proíbe o uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como a apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados no Município de Limeira, e dá outras providências.

-  Proibe o uso de sinalizadores pirotécnicos e a apresentação de shows de pirófagos, em locais fechados e que aglomeram pessoas de todas as idades (como bares, casas noturnas, buffets). E define que o não cumprimento pode acarretar multa de 200 UFESP’s na primeira notificação, o dobro na segunda notificação e o fechamento do estabelecimento nas seguintes.

V — Projeto de Lei n°32/13, de autoria do nobre Vereador Bruno Arcaro Bortolan, que dispõe sobre a transparência e publicidade dos objetivos e realizações dos conselhos de políticas públicas municipais.

- Trata da comunicação que deve ser feita sobre as ações dos conselhos municipais.

VI — Projeto de Lei Complementar n°2/13, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito

autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal – alterar a Dotação Orçamentária das Entidades Associação A Palavra de Deus e Associação de Combate ao Câncer - ALICC, incluindo-as na relação das subvenções, auxílios e contribuições. Lei Municipal n° 5.024 de 21 de Dezembro de 2012.

- Altera o repasse destinado às entidades ALICC e Associação a Palavra de Deus.

VII — Projeto de Resolução n°8/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n°206/02, alterada pela Resolução n°228/03, alterada pela Resolução n°450/11 e alterada pela Resolução n°476/12, que institui na Câmara Municipal de Limeira a "Câmara dos Vereadores da Terceira Idade".

- Trata da eleição dos Vereadores da Terceira, que deverá ser definida pela comissão responsável, com o auxílio da Associação dos Aposentados de Limeira e o Conselho Municipal do Idoso e destaca ainda que cada um dos 21 vereadores auxiliará seu vereador da terceira idade.

VIII — Projeto de Resolução n°9/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 260/06, alterada pela Resolução n°346/2008, que cria na Câmara Municipal de Limeira a "Câmara de Vereadores Juniores".

- Dispõe da formação da Câmara de Vereadores Juniores", que deverá ser composta por alunos que estejam cursando regularmente os dois últimos anos do Ensino Fundamental (79 e 82 séries ou 89 e 92 anos pela nova formatação) ou o primeiro ano do Ensino Médio, sendo que cada Vereador auxiliará nos trabalhos de seu respectivo Vereador Júnior. Trata ainda da eleição dos juniores, que deve ocorrer em sistema proporcional.

IX — Projeto de Resolução n°23/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 289 com seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

- Traz uma nova regulamentação à Tribuna Livre, estabelecendo três tempos, um de 10 minutos, pré-agendado e dois de cinco minutos, que poderão ser solicitados no dia da Sessão Ordinária, para a abordagem de temas urgentes.

X — Projeto de Lei n°52/13, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Mandioca de Limeira.

- Trata-se de um evento que será organizado pela Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida (CARA), com produtos de mandioca e seus derivados, visando à valorização da nossa cultura e da origem rural. A Festa acontecerá anualmente no mês de maio.

XI — Projeto de Resolução n°24/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o parágrafo 3°, do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

- Aborda a pauta eletrõnica, que visa contribuir com a sustentabilidade, reduzindo o consumo de papel no âmbito do legislativo, substituindo os papeis utilizados nas sessões camarárias, por arquivos eletrõnicos digitalizados.

XII — 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°3/10, de autoria do nobre Vereador Eliseu Daniel dos Santos, que acrescenta o par grfo 8° ao a 118 da L.O.M.

- Trata da vedação da prática de nepotismo relacionada a pessoas jurídicas que recebam recursos públicos municipais.