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Proposta de emenda à Lei Orgânica visa obrigar o Executivo a cumprir emendas aprovadas pela Câmara

Proposta de emenda à Lei Orgânica visa obrigar o Executivo a cumprir emendas aprovadas pela Câmara

Data de publicação: 06/02/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar

Foi protocolada na Câmara Municipal de Limeira, uma proposta de emenda à Lei Orgânica criada pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM), que insere um novo parágrafo. O objetivo é fazer com que o Poder Executivo cumpra todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores no orçamento anual. De acordo com o parlamentar, a intensão é excluir a prerrogativa existente.