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Medida de Bruno Bortolan pretende dar mais transparência aos atos dos Conselhos de Políticas Públicas

Medida de Bruno Bortolan pretende dar mais transparência aos atos dos Conselhos de Políticas Públicas

Data de publicação: 06/02/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Aproximar a população dos objetivos dos Conselhos de Políticas Públicas Municipais e oferecer mais transparência quanto às informações relacionadas à atuação deles estão estabelecidos no projeto de lei de autoria do vereador Bruno Bortolan (PMDB), apresentado na última Sessão Ordinária (04), na Câmara Municipal de Limeira. Caso a ideia prospere, os conselhos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis para divulgar atribuições, objetivos, atividades, realizações, dados de receitas, despesas, concretização de metas e outras informações necessárias para o conhecimento e acompanhamento dos limeirenses, inclusive em endereços eletrônicos da internet (sites). Além disso, a norma obriga a divulgação da lei municipal que instituiu os conselhos, com os nomes dos conselheiros, a data, o horário, a pauta e o local das reuniões a serem realizadas. Bortolan explicou que os conselhos são órgãos coletivos, com participação do poder público e da sociedade civil, que tomam parte na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas municipais.