Projetos aprovados na Sessão Extraordinária realizada na última quarta-feira (09), relacionados à reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Limeira, foram publicados no Jornal Oficial do Município de Limeira desta terça-feira (15). Ambos são de autoria da Mesa Diretora.
A Lei Complementar 655/2013 e a Resolução 499/13 adaptam nomenclatura e referência dos cargos administrativos da Câmara, reajustando salários dos servidores do quadro efetivo, de acordo com as remunerações dos órgãos da administração pública e privada da região, além de atender a algumas demandas atuais da Câmara, como a adequação do quadro de servidores comissionados para a atual configuração de 21 vereadores e a criação da Ouvidoria. A Lei Complementar, embora publicada nesta terça, passou a produzir seus efeitos legais desde o último dia 02.