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Lei Complementar e Resolução da Mesa Diretora são publicadas no Jornal Oficial

Lei Complementar e Resolução da Mesa Diretora são publicadas no Jornal Oficial

Data de publicação: 15/01/2013 00:00 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Projetos aprovados na Sessão Extraordinária realizada na última quarta-feira (09), relacionados à reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Limeira, foram publicados no Jornal Oficial do Município de Limeira desta terça-feira (15). Ambos são de autoria da Mesa Diretora. A Lei Complementar 655/2013 e a Resolução 499/13 adaptam nomenclatura e referência dos cargos administrativos da Câmara, reajustando salários dos servidores do quadro efetivo, de acordo com as remunerações dos órgãos da administração pública e privada da região, além de atender a algumas demandas atuais da Câmara, como a adequação do quadro de servidores comissionados para a atual configuração de 21 vereadores e a criação da Ouvidoria. A Lei Complementar, embora publicada nesta terça, passou a produzir seus efeitos legais desde o último dia 02.