A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº208/2010, de autoria do vereador Raul Nilsen Filho, que modifica o artigo 2º da Lei nº 4.570, que trata da responsabilidade dos estacionamentos públicos e privados prestadores de serviço de manobras e similares. Com a aprovação da lei, estes estabelecimentos terão de expor, em local visível, placas indicativas contendo a Lei nº13.872, que fala sobre as normas de proteção e segurança dos consumidores.

 

De acordo com o vereador, o projeto tem o objetivo de garantir ao consumidor o acesso à informação sobre os seus direitos. “Mesmo nos dias de hoje, lidamos com situações de desrespeito ao cidadão que, como consumidor de um serviço como este, possui amparo legal que respalda os seus direitos”, ressaltou o parlamentar.