Para atender as exigências legais para o período eleitoral, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira, aprovou, na sessão ordinária desta terça--feira (10), a publicação de Ato da Mesa, que estabelece critérios específicos para o desenvolvimento de algumas atividades do órgão.
Desta forma, as transmissões de sessões ordinárias, por meio da TV Câmara, rádio e internet, além das notícias sobre a atuação dos vereadores no site oficial serão mantidas durante o período eleitoral. No entanto, terão de atender a critérios estabelecidos na legislação, partindo do princípio de que toda a informação oficial emitida pelos meios de comunicação da Câmara Municipal deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não constando nomes, símbolos ou imagens dos vereadores e seus partidos.
Segundo o secretario legislativo, Marco Aurélio Magalhães Faria Junior, esta medida é importante, pois a conformidade com a Lei, além de ser uma obrigação, respalda o trabalho da Câmara Municipal e também dos vereadores. “Enquanto Poder Legislativo, temos que estar em conformidade com as exigências legais e atuar de forma preventiva, inclusive com a preocupação de orientar os parlamentares e servidores sobre os critérios legais que devem ser observados durante o período eleitoral”, destacou.
