Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25/06) o 2° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°2/12, de autoria do vereador Mário Botion (PMDB), que altera a Lei Orgânica do Município de Limeira, a fim de proteger a moralidade e a probidade na administração pública municipal, no Município de Limeira.
Com a aprovação da propositura, só poderão preencher cargos empregados e funções públicas os brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral para os agentes e servidores públicos e outras atribuições estabelecidos em lei.
A Lei também determina que os cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira e das Autarquias municipais não poderão ser exercidos por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade e nos termos da legislação federal:
I - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após cumprimento da pena, pelos crimes previstos nos termos da legislação federal.
II - forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
Secretários municipais e outros cargos comissionados, inclusive conselheiros deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo e que não incidem nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condições anualmente até 31 de janeiro.
Segundo o vereador Mário Botion, o objetivo da propositura é estabelecer que os ocupantes dos cargos empregados e funções públicas sejam acessíveis as pessoas que preencham os requisitos de idoneidade.
"Uma das coisas mais importantes nesse projeto foi o processo de participação popular. Colher 12 mil assinaturas relacionadas a um assunto dessa natureza não é uma coisa simples", declarou Mário.
"Esta iniciativa inédita na história de Limeira, em minha opinião, é o grande ganho, pois pode abrir um precedente para que outras iniciativas como essas passem a acontecer", disse o vereador Ronei Costa Martins (PT).
"Gostaria de parabenizar o vereador Mário pelo projeto, pois será muito importante para nossa cidade", declarou o vereador Antõnio Braz do Nascimento - Piuí (PDT).
"Quero cumprimentar o vereador proponente pela iniciativa. Não vejo outro caminho para a administração pública a não ser o caminho da transparência e da moralidade administrativa", disse o vereador Eliseu Daniel (DEM).
"Queria parabenizar o vereador Mário pelo projeto. Tenho certeza que ele será muito importante para Limeira", declarou a vereadora Iraciara Bassetto (PV).
"Parabenizo o vereador proponente e também os 12 mil limeirenses que assinaram esse projeto, isso demonstra um momento de maturidade na política limeirense e de maturidade do povo de Limeira", declarou o vereador professor João Alberto dos Santos (PSB).
"Gostaria de agradecer a ajuda dos vereadores, imprensa, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Limeira e de todas as pessoas que de alguma forma contribuíram. Acredito que sem a OAB a frente da coleta de assinaturas, para apresentação do projeto de iniciativa popular, certamente não teria acontecido como aconteceu", afirmou Mário.
"Queria parabenizar o vereador Mário pela iniciativa e a todas as pessoas que o ajudaram com o projeto", afirmou o vereador José Farid Zaine (PDT).
"Gostaria de parabenizar o vereador Mário por sua perseverança. Este projeto é um grande exemplo que Limeira está dando para toda região", disse o vereador Miguel Lombardi (PR).
"Com projetos como este podemos dizer mais uma vez que a Câmara está indo na direção que a população espera que uma Casa de Leis siga", declarou o presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Dr. Raul Nilsen Filho (PMDB).
A Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
