Na Sessão Ordinária de segunda-feira (25/06) será votado o 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°2/12, de autoria do vereador Mário Botion (PMDB), que altera a Lei Orgânica do Município de Limeira, a fim de proteger a moralidade e a probidade na administração pública municipal, no Município de Limeira.
Segundo a propositura cargos empregados e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral para os agentes e servidores públicos e outras atribuições estabelecidos em lei.
Ainda de acordo com a Lei, os cargos e funções em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira e das Autarquias municipais não poderão ser exercidos por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal:
I - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após cumprimento da pena, pelos crimes previstos nos termos da legislação federal.
II - forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
Secretários municipais e outros cargos comissionados, inclusive conselheiros deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo e que não incidem nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condições anualmente até 31 de janeiro.
O parlamentar afirmou que a propositura tem como objetivo estabelecer que os ocupantes dos cargos empregados e funções públicas sejam acessíveis as pessoas que preencham os requisitos de idoneidade.
“Estou feliz que o 2º Turno do Projeto de Lei seja votado na próxima Sessão e espero que seja aprovado, pois a população merece um governo cada dia mais transparente”, declarou o vereador.
