Foi aprovado nesta segunda-feira (11/06) o 1° Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°2/12, de autoria do vereador Mário Botion (PMDB), que altera a Lei Orgânica do Município de Limeira, a fim de proteger a moralidade e a probidade na administração pública municipal, no Município de Limeira.
De acordo com a propositura os cargos empregados e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral para os agentes e servidores públicos e outras atribuições estabelecidos em lei.
Além deles, os cargos e funções em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira e das Autarquias municipais não poderão ser exercidos por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal:
I - forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após cumprimento da pena, pelos crimes previstos nos termos da legislação federal.
II - forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
Secretários municipais e outros cargos comissionados, inclusive conselheiros deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo e que não incidem nos casos de inelegibilidade nos termos da legislação federal, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condições anualmente até 31 de janeiro.
O vereador Mário Botion afirmou que a propositura tem como objetivo estabelecer que os ocupantes dos cargos empregados e funções públicas sejam acessíveis as pessoas que preencham os requisitos de idoneidade.
A Emenda a Lei Orgânica do Município de Limeira foi aprovada sem aEmenda n° 1912/12 que havia sido apresentada pelo vereador Silvio Brito (PDT). Na oportunidade Silvio solicitou que a Emenda apresentada por ele fosse retirada.
“Anteriormente eu havia apresentado uma emenda a este projeto, mas conversando com os nobres vereadores chegamos a conclusão que a mesma prejudicaria algumas entidades de nosso município, e como esta não é a intenção proponho a retirada desta emenda”, disse o vereador Silvio Brito.
“Agradeço ao vereador Silvio Brito pelo entendimento e disposição em colaborar com este projeto. Acredito ser justo que as instituições também prestem contas a respeito de seus colabores e das verbas a elas destinadas, no entanto o entendimento e a colaboração do vereador foram fundamentais para a aprovação deste projeto”, afirmou Mário.
“Parabenizo o vereador Silvio Brito pela retirada da emenda, embora entenda que a intenção inicial era colaborar com o projeto e o caráter em que foi proposta era o de preservar a administração pública”, afirmou Paulo Hadich (PSB).
“Parabenizo o vereador proponente pela iniciativa e voto favorável por entender que este é projeto muito importante para a sociedade”, afirmou Iraciara Bassetto (PV).
“Quero aqui parabenizar o vereador Mário Botion pela preocupação em proteger a moralidade na administração pública e parabenizar aos demais vereadores que votaram favoráveis a este projeto. Isto é uma mostra da ética, da coerência e do interesse da purificação da gestão pública”, disse o professor João Alberto dos Santos (PSB).
“Todos nós conhecemos a luta do vereador Mário Botion por esta causa, e que apesar das dificuldades encontrou uma maneira para alcançar mais este objetivo”, declarou Miguel Lombardi (PR).
“Parabenizo o vereador Mário pela perseverança em encontrar um mecanismo que atingisse os objetivos iniciais, e através de uma emenda a Lei Orgânica conseguir implantar a regra do ficha limpa entre os cargos comissionados no município de Limeira”, afirmou Paulo Hadich (PSB).
“O vereador Mário é para mim um exemplo de conduta e me orgulho de ter contribuído de alguma forma para a aprovação deste projeto que irá beneficiar nossa cidade”, disse Ronei Martins (PT).
“Acredito que esta legislatura irá fazer história em nosso município por todas as mudanças benéficas que vem proporcionar e me sinto honrado por participar da votação deste projeto e parabenizo o vereador Mário pela iniciativa”, afirmou o presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Dr. Raul Nilsen Filho (PMDB).
A Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
